A Lei de Nacionalidade, que foi aprovada pela Assembleia da República há quase um ano, ainda não foi regulamentada. A principal mudança, que beneficia imigrantes ao reconhecer o tempo de espera pela autorização de residência como parte do tempo exigido para a cidadania, ainda precisa de regulamentação para se tornar eficaz. 
O que está em jogo?
Juliet Cristino, brasileira do Comitê de Imigrantes de Portugal, voltará à Assembleia da República em 13 de março, acompanhada pela advogada Eliane Linhares, para cobrar uma ação do Governo. Sem regulamentação, somente imigrantes que podem pagar advogados têm conseguido incluir esse tempo de espera nos pedidos de nacionalidade. A lei precisa valer para todos! 
O que falta?
A regulamentação permitirá que a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) emita documentos que contemplem o período de espera dos imigrantes. Atualmente, esses documentos só são fornecidos quando solicitados por advogados, o que limita o acesso.
A Ação do Governo
O Governo tem priorizado resolver as pendências na AIMA, com mais de 900 mil processos pendentes. Além disso, há outras regulamentações aguardando, como a que criará um canal específico para cidadãos da CPLP no portal da AIMA. O prazo para resolver todas as pendências é até 30 de junho deste ano. 
O Compromisso
Embora o Governo tenha avançado na resolução de alguns processos, a cobrança pela regulamentação das leis pendentes continua. Juliet Cristino acredita que o Governo português tem ouvido os apelos dos imigrantes e deve continuar esse caminho.
Créditos: Público Brasil